Assistente Jurídico com IA
Gemini 1.5 Pro Ativo•Workspace Privativo
Olá, Dr. Sou seu Assistente Jurídico com IA do Jurist.IA. Como posso auxiliá-lo hoje? Você pode formular perguntas de doutrina e legislação, submeter um caso concreto para análise de teses ou solicitar a elaboração de minutas com fundamentação normativa.
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Qual é o prazo prescricional para cobrança de dívida fundada em contrato particular assinado pelas partes e duas testemunhas?
Com base no Código Civil brasileiro e na jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), elaborei a fundamentação para sua conferência técnica:
Normas Citadas:Art. 206, § 5º, I do Código CivilArt. 784, III do CPC/2015Súmula 503 do STJ
Fundamentação Normativa
- Art. 206, § 5º, I do Código Civil: Prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.
- Art. 784, III do CPC: O documento particular assinado pelo devedor e por 2 testemunhas constitui título executivo extrajudicial, viabilizando a Ação de Execução de Título Extrajudicial dentro do prazo quinquenal.
Jurisprudência Aplicável
Súmula 503 e Tese repetitiva do STJ: O prazo de prescrição para ajuizamento de ação monitória ou de cobrança em dívida contratual é quinquenal (5 anos), contado a partir do dia seguinte ao vencimento da obrigação.
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